Não. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, a lei brasileira não exige motivo, culpa, nem tempo mínimo de separação. A vontade de apenas um dos cônjuges já é suficiente para o divórcio — mesmo que o outro não concorde. Nesse caso, o divórcio é decretado e os pontos em discussão (partilha, guarda, pensão) seguem sendo resolvidos no processo.

No divórcio consensual, o casal já está de acordo sobre partilha de bens, guarda dos filhos e pensão. É mais rápido, mais barato e, quando não há filhos menores ou incapazes nem gravidez, pode ser feito diretamente em cartório. No divórcio litigioso, falta acordo em algum ponto, e o juiz decide após instrução do processo. Na prática, muitos casos começam litigiosos e viram consensuais na audiência de conciliação.

Sim, desde que preenchidos três requisitos: acordo total entre o casal, ausência de filhos menores de 18 anos ou incapazes, e que a esposa não esteja gestante. Nesse cenário, o divórcio é feito por escritura pública em qualquer cartório de notas — inclusive em Boituva — com presença obrigatória de advogado. Costuma ficar pronto em poucos dias.

O divórcio em cartório pode sair em uma ou duas semanas após a reunião de documentos. O divórcio consensual judicial leva, em média, de um a três meses até a homologação. O litigioso é mais variável: depende da complexidade da partilha, da necessidade de perícia e da pauta do fórum — pode levar de vários meses a mais de um ano. Sempre que possível, buscamos separar o divórcio em si (que sai rápido) das discussões patrimoniais.

Boituva pertence à Comarca de Boituva, vinculada à circunscrição judiciária de Itapetininga. Ações de divórcio de moradores da cidade tramitam, em regra, no Fórum de Boituva. Se houver filhos menores, a competência normalmente segue o domicílio de quem detém a guarda, o que pode deslocar o processo para outra comarca da região — Tatuí, Cerquilho, Porto Feliz ou Sorocaba, por exemplo.

A guarda compartilhada é a regra no Brasil, mesmo quando os pais moram em cidades diferentes. Ela significa que ambos participam das decisões sobre educação, saúde e rotina — não que o tempo de convivência será dividido ao meio. A guarda unilateral só é fixada quando um dos pais não tem condições de exercer a convivência de forma saudável ou quando o próprio genitor declara não desejá-la.

Não existe percentual fixo em lei. O valor segue o binômio necessidade de quem recebe e capacidade de quem paga. Na prática forense costuma girar entre 20% e 30% dos rendimentos líquidos para quem tem vínculo formal de trabalho, ou um percentual do salário mínimo para trabalhadores informais. Também entram gastos com escola, plano de saúde e atividades. O valor pode ser revisado sempre que a situação de qualquer das partes mudar.

A pensão alimentícia é a única dívida civil no Brasil que admite prisão. O devedor pode ser citado para pagar em três dias e, não pagando as três últimas parcelas, ter a prisão civil decretada por até 60 dias. Também é possível protestar a dívida, inscrever o nome nos órgãos de proteção ao crédito e penhorar bens, salário e valores em conta.

Depende do regime de casamento. Na comunhão parcial (regime mais comum e padrão desde 1977), divide-se o que foi adquirido durante o casamento, ficando de fora heranças, doações e bens anteriores. Na comunhão universal, divide-se praticamente tudo. Na separação total de bens, cada um permanece com o que está em seu nome. Financiamentos em andamento e empresas do casal exigem análise específica.

É possível, mas excepcional. Os alimentos entre ex-cônjuges são fixados quando um deles não tem condições imediatas de se manter — geralmente após longos anos de casamento em que abriu mão da carreira. Nesses casos, a tendência dos tribunais é conceder pensão temporária, por prazo suficiente para a reinserção no mercado de trabalho, e não vitalícia.

No divórcio consensual, um único advogado pode representar os dois cônjuges, o que reduz custo e agiliza o processo. No litigioso, cada parte precisa do seu próprio advogado, já que há interesses em conflito. Se percebermos conflito real durante o atendimento conjunto, orientamos a constituição de patrono separado — é uma exigência ética.

Para a primeira orientação, basta contar sua situação — não precisa levar nada. Para dar entrada no processo, os documentos usuais são: certidão de casamento atualizada, RG e CPF dos dois, certidão de nascimento dos filhos, comprovante de endereço, comprovantes de renda e documentos dos bens (matrícula de imóvel, CRLV de veículos, contrato social de empresa). Nós mesmos organizamos essa lista com você.

Os honorários variam conforme a complexidade: um divórcio consensual sem bens tem custo bem menor do que um litigioso com partilha de imóveis e discussão de guarda. Apresentamos o valor e as condições por escrito antes de qualquer contratação, seguindo a tabela de honorários da OAB/SP. Também há a possibilidade de justiça gratuita para quem comprova não ter condições de pagar custas processuais.

Sim. Fazemos reuniões por vídeo, coleta de documentos por WhatsApp e assinatura digital de procuração e petições. Audiências em vara de família também são realizadas por videoconferência na maioria das comarcas de São Paulo. Quem preferir atendimento presencial é bem-vindo no escritório em Boituva, na Chácara Labronici.

Não. Ninguém é obrigado a permanecer casado. A recusa do outro cônjuge não impede o divórcio — ela apenas transforma o processo em litigioso, o que significa que a partilha, a guarda e a pensão serão decididas pelo juiz em vez de por acordo. O vínculo do casamento é desfeito de qualquer forma.

Sim, e é importante. Sem o divórcio formal você continua casado para todos os efeitos legais: não pode casar novamente, o patrimônio adquirido pode ser questionado e, em caso de falecimento, o ex-cônjuge ainda figura na sucessão. A separação de fato prolongada não substitui o divórcio, embora ajude a delimitar a data de corte da partilha.